SANTIAGO, Nestor Eduardo; SOUSA, Francisco Arlem. Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretação conciliatória. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 22, n. 90, p. 107–131, 2022. DOI: 10.21056/aec.v22i90.1675. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1675.. Acesso em: 25 nov. 2024.