MOREIRA, Rogério de Souza; REZENDE, Elcio Nacur. Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 23, n. 91, p. 67–86, 2023. DOI: 10.21056/aec.v23i91.1492. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1492. Acesso em: 4 abr. 2025.