SAID, José Luís. El procedimiento administrativo sancionador: las dos caras de Jano. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 23, n. 91, p. 39–65, 2023. DOI: 10.21056/aec.v23i91.1779. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1779.. Acesso em: 26 nov. 2024.