MELLO, Rafael Munhoz de. Processo administrativo, devido processo legal e a Lei nº 9.784/99. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 147–169, 2007. DOI: 10.21056/aec.v3i11.684. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/684.. Acesso em: 3 jul. 2024.