MÜLLER BITENCOURT, Caroline; BUSATO TEIXEIRA, Albano. Entre a exemplificatividade e a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde: a participação popular como instrumento democratizante. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 99, p. 227–256, 2025. DOI: 10.21056/aec.v25i99.1619. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1619. Acesso em: 25 jun. 2025.