NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira; NÓBREGA CONCENTINO, Nathália. A Lei nº 14.129/2021 e as diretrizes da administração pública digital brasileira. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 102, p. 223–248, 2026. DOI: 10.21056/aec.v25i102.2153. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2153. Acesso em: 27 fev. 2026.