MARCO ANTÔNIO MORAES ALBERTO; ENZO FRANCO POLIZEL. O que há de inovador quando não se inova a ordem jurídica? Por uma perspectiva heterogênea da legalidade na regulação administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 26, n. 103, p. 185–219, 2026. DOI: 10.21056/aec.v26i103.2142. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2142. Acesso em: 5 out. 2026.