MARIA CLARA MENDONÇA PERIM; GUSTAVO SILVA ALVES. Em que o autogoverno pode ajudar no microssistema de proteção de dados para o controle das ações estatais?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 26, n. 103, p. 257–289, 2026. DOI: 10.21056/aec.v26i103.2146. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2146. Acesso em: 5 out. 2026.