SAMPAIO MASCARENHAS, Fábio; OLIVEIRA SALGADO, Rodrigo; BEGOSSO, Ricardo. Federalismo cooperativo e educação na Constituição Federal de 1988. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 26, n. 104, p. 209–235, 2026. DOI: 10.21056/aec.v26i104.2187. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2187. Acesso em: 23 set. 2026.