PERLINGEIRO, Ricardo. The Right to Information from the Procedural Standpoint (Judicial and Non-Judicial). A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 61, p. 43–50, 2015. DOI: 10.21056/aec.v15i61.21. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/21. Acesso em: 5 jul. 2025.