DUARTE JÚNIOR, Ricardo. A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 61, p. 181–207, 2015. DOI: 10.21056/aec.v15i61.27. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/27.. Acesso em: 3 jul. 2024.