DEZAN, Sandro Lucio; BRASIL JÚNIOR, Samuel Meira. A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 63, p. 211–238, 2016. DOI: 10.21056/aec.v16i63.49. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/49.. Acesso em: 3 jul. 2024.