NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O preâmbulo e seu componente normativo. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 59, p. 47–61, 2015. DOI: 10.21056/aec.v15i59.63. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/63.. Acesso em: 3 jul. 2024.