BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; PIVETTA, Saulo Lindorfer. O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 107–135, 2014. DOI: 10.21056/aec.v14i58.75. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/75. Acesso em: 19 jun. 2025.