FREITAS, Juarez. O novo regime do servidor público estatal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 2, p. 79–88, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i2.11. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/11. Acesso em: 19 abr. 2025.