MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 56, p. 127–146, 2014. DOI: 10.21056/aec.v14i56.96. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/96.. Acesso em: 12 dez. 2024.