HACHEM, Daniel Wunder. Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais – Dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 56, p. 147–175, 2014. DOI: 10.21056/aec.v14i56.97. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/97.. Acesso em: 12 dez. 2024.