PINTO, Indiara Liz Fazolo. Liberdade de expressão, Lei de Imprensa e discurso do ódio – Da restrição como violação à limitação como proteção. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, p. 195–229, 2013. DOI: 10.21056/aec.v13i53.129. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/129.. Acesso em: 3 jul. 2024.