RECK, Janriê Rodrigues. Competência pública enquanto categoria fundamental da Teoria Geral do Direito pragmático-sistêmica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 52, p. 179–197, 2013. DOI: 10.21056/aec.v13i52.138. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/138.. Acesso em: 22 jun. 2024.