MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 51, p. 289–295, 2016. DOI: 10.21056/aec.v13i51.153. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/153.. Acesso em: 23 jun. 2024.