GOMES, Mário Soares Caymmi. O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo – Um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 46, p. 161–178, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i46.204. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/204.. Acesso em: 3 jul. 2024.