ARAGÓN, Enrique Omar. Derechos fundamentales y proceso administrativo democrático. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, p. 75–94, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i45.210. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/210. Acesso em: 2 abr. 2025.