SILVA, Marco Aurélio Souza da. Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, p. 195–212, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i45.215. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/215.. Acesso em: 3 jul. 2024.