CUNHA, Bruno Santos. Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, p. 213–228, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i45.216. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/216.. Acesso em: 3 jul. 2024.