CUNHA, Carlos Eduardo Bergamini. Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 167–196, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i43.232. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/232.. Acesso em: 3 jul. 2024.