MOREIRA, João Batista Gomes. Limites à regulação, conforme o Poder Judiciário. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 42, p. 87–95, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i42.316. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/316.. Acesso em: 3 jul. 2024.