REIS, Luciano Elias. A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 42, p. 177–190, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i42.321. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/321.. Acesso em: 3 jul. 2024.