VIEIRA, José Roberto. Equiparações de estabelecimentos a industriais por decreto: portas de papelão na fortaleza de pedra da legalidade!. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 65, 2017. DOI: 10.21056/aec.v16i65.273. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/273.. Acesso em: 3 jul. 2024.