PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Parecer. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, p. 121–133, 2007. DOI: 10.21056/aec.v1i4.784. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/784.. Acesso em: 3 jul. 2024.