SILVA, Reinaldo Pereira e. Parecer. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, p. 135–141, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i4.786. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/786. Acesso em: 24 abr. 2025.