LEAL, Rogério Gesta. A função econômico-social da propriedade: estudos de casos no âmbito dos impactos econômicos das decisões judiciais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 38, p. 61–94, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i38.539. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/539.. Acesso em: 3 jul. 2024.