GABARDO, Emerson. Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 37, p. 143–174, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i37.302. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/302. Acesso em: 18 abr. 2025.