BARROS FILHO, Fernando do Rego. A política nacional de uso de biodiesel - O direito como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, p. 171–193, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i35.311. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/311. Acesso em: 9 abr. 2025.