HACHEM, Daniel Wunder. A responsabilidade civil do Estado frente às omissões estatais que ensejam violação à dignidade da pessoa humana. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 34, p. 59–71, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i34.518. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/518.. Acesso em: 22 jul. 2024.