SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Regime jurídico das concessões de serviço público municipal - Saneamento básico. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 199–207, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i31.341. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/341.. Acesso em: 3 jul. 2024.