PINTO, Élida Graziane; BAHIA, Alexandre Melo Franco de Moraes; SANTOS, Lenir. O financiamento da saúde na Constituição de 1988: um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimo. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 66, p. 209–237, 2017. DOI: 10.21056/aec.v16i66.366. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/366.. Acesso em: 24 nov. 2024.