RAMOS, Marcelene Carvalho da Silva. Regime próprio de previdência do servidor público – Os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, p. 137–156, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i27.420. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/420.. Acesso em: 3 jul. 2024.