PEREIRA, Frederico Valdez. Limites à imposição de sanções administrativas – Multas pecuniárias tributárias. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, p. 157–184, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i27.421. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/421.. Acesso em: 22 jul. 2024.