NOGUEIRA, Rafael Moreira. Reflexões acerca da efetivação dos direitos sociais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, p. 41–66, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i25.425. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/425.. Acesso em: 3 jul. 2024.