MELO, Lígia Maria Silva de. Segurança jurídica: fundamento do Estado de Direito. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, p. 133–144, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i25.429. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/429.. Acesso em: 3 jul. 2024.