BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion). A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, p. 161–180, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i25.431. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/431.. Acesso em: 3 jul. 2024.