MAGALHÃES, Breno Baía. Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da Ação Declaratória de Constitucionalidade e a judicialização da política no STF. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 17, n. 67, p. 217–261, 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i67.479. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/479. Acesso em: 6 abr. 2025.