BROLIANI, Jozélia Nogueira. Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 18, p. 51–88, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i18.617. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/617.. Acesso em: 22 jul. 2024.