RECK, Melina Breckenfeld. Fenômeno convencional, sistema brasileiro de recepção de tratados internacionais e a necessidade hodierna de integração econômica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, p. 127–159, 2007. DOI: 10.21056/aec.v5i19.467. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/467.. Acesso em: 3 jul. 2024.