MALUF, Sérgio Roberto. Gratuidade sem custeio ou revisão tarifária no serviço público de transporte rodoviário de passageiros: o vitupério à Constituição. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, p. 89–98, 2007. DOI: 10.21056/aec.v5i21.449. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/449. Acesso em: 19 abr. 2025.