CLÈVE, Clèmerson Merlin. Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, p. 137–211, 2007. DOI: 10.21056/aec.v5i21.632. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/632.. Acesso em: 3 jul. 2024.