SANTOS, Gustavo Ferreira. Direitos fundamentais e democracia: tensões e compromissos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 179–187, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i23.443. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/443.. Acesso em: 22 jul. 2024.