LEAL, Rogério Gesta. Limites de esgotamento da lei e do regulamento como fontes do Direito Administrativo no Brasil: aspectos introdutórios. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, p. 11–26, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i28.647. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/647. Acesso em: 18 abr. 2025.