LEAL, Rogério. O ato administrativo e relação jurídica administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, p. 119–147, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i0.771. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/771. Acesso em: 19 abr. 2025.