MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Licitação. Edital que contém exigência de quantidades mínimas. Legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, p. 209–219, 2007. DOI: 10.21056/aec.v3i12.709. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/709. Acesso em: 14 mar. 2025.